São Paulo, Sexta-Feira 31 de Outubro de 2014 - Boa Noite - 22:02 hs.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE SAÚDE
   DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOSPMESP


PREÂMBULO

A Associação dos Oficiais de Saúde (AOS) da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) foi idealizada a partir do Centro de Estudos do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CESS), fundado sob denominação de Centro de Estudos Médicos da Força Pública de São Paulo.


CAPÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PRAZO – SEDE – FORO

Artigo 1º - A Associação dos Oficiais de Saúde (AOS) da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) é uma entidade associativa civil, sem fins lucrativos.

Artigo 2º - A AOS é pessoa jurídica de direito privado, com prazo de duração indeterminado e sede própria na Rua Conselheiro Saraiva, 306 - cj 74 – 7º andar - Santana – São Paulo/SP e se constitui em associação civil nos termos preceituados nos incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil.


CAPÍTULO II


DAS FINALIDADES


Artigo 3º - A AOS tem por finalidades:
I. Promover reuniões, conferências e cursos de caráter científico, cultural e social.
II. Promover o intercâmbio científico e cultural com entidades militares e civis.
III. Estimular a participação de seus membros em atividades científicas e culturais, inclusive concedendo prêmios e bolsas de estudo.
IV. Defender os interesses de seus membros, inclusive judicialmente.


CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL


Artigo 4º - O quadro social da AOS é constituído de associados distribuídos nas seguintes categorias:
I. Titulares – Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo (QOSPM), ativos e inativos.
II. Associados – Oficiais das Polícias Militares, das Forças Armadas e profissionais de nível superior da área de saúde.
III. Honorários – os que tenham prestado excepcional serviços à ciência e à AOS.
IV. Beneméritos – os que tenham prestado relevantes serviços à ciência e à AOS


CAPÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

Artigo 5º - A Diretoria da AOS fixará um valor para arrecadação mensal entre os associados contribuintes.

parágrafo único – Os associados contribuintes são os Titulares e Associados.

Artigo 6º - A AOS poderá receber contribuições e doações voluntárias de pessoas físicas, jurídicas, entidades oficiais e governamentais, excluindo-se aquelas que estejam participando de licitações com a Diretoria de Saúde da PMESP e Centros subordinados.


CAPÍTULO V


DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO


Artigo 7º - Os oficiais do QOSPM, ativos e inativos, serão admitidos automaticamente como associados titulares, bastando para tanto manifestação por escrito.

Artigo 8º - Os associados serão admitidos através de proposta aprovada pela Diretoria da AOS.

Artigo 9º - Os associados honorários e beneméritos serão propostos por um associado titular e admitidos por aprovação unânime da Diretoria.

Artigo 10 - Os associados titulares e associados poderão excluir-se da AOS, mediante ofício dirigido à Diretoria, devidamente protocolado

Artigo 11 – À Diretoria da AOS é reservado o direito de excluir de seus quadros, perdendo a qualidade de associado da ASSOCIAÇÃO todo aquele que:

a) Deixar de contribuir, por demissão, eliminação ou falecimento, incapacidade civil não suprida ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua permanência na associação.

b) Atentar contra o patrimônio moral ou material da ASSOCIAÇÃO, que descumpra o presente estatuto ou apresente conduta comprovadamente desabonadora ou que praticar atos ou omissões que o desabonem perante a ASSOCIAÇÃO, a juízo da Diretoria, por maioria de votos.

c) Por sua má conduta profissional e os que intencionalmente causarem dano ao patrimônio da AOSPMESP, depois de o infrator ser notificado por escrito.

Artigo 12  – O associado infrator será notificado por escrito pela Diretoria da AOSPMESP da sua eliminação.

Parágrafo primeiro - O associado eliminado poderá recorrer para a Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação.

Parágrafo segundo – O recurso terá efeito suspensivo até a realização da  primeira Assembléia Geral.

Parágrafo terceiro – A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo.

Artigo 13 -  As penalidades previstas por esta Seção serão impostas pela Diretoria da AOSPMESP.
Parágrafo único: Fica assegurado amplo direito de defesa e recursos em caso de exclusão, nos termos do art. 57 c/c art. 54, inc. II, da Lei 10.406/02, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.127/05;


DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 14 - Os associados deverão contribuir mensalmente com o valor estabelecido pela Diretoria.

Artigo 15 - Os associados da AOS deverão se submeter às normas estatutárias.

Artigo 16 - Os associados terão direito a participar dos eventos sociais, científicos e culturais, (conforme regulamento próprio) promovidos pela AOS, bem como se beneficiar dos convênios firmados pela Associação com entidades públicas e ou privadas.


CAPÍTULO VII


DA ORGANIZAÇÃO DA AOS


Artigo 17 - São órgãos da AOS a Assembléia Geral e a Diretoria.

Artigo 18 - A Assembléia Geral é a reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e se reunirá:
I. Ordinariamente, na segunda quinzena de novembro de cada ano, para eleição da nova Diretoria.
II. Ordinariamente, na segunda quinzena de janeiro, para a apreciação do relatório anual da Diretoria anterior e balanços patrimoniais e demais demonstrativos financeiros da AOS.
III. Extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos associados.

Artigo 19 - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por edital afixado na sede da AOS, Diretoria de Saúde e Centros subordinados, através dos Secretários Departamentais e outros meios de comunicação.

I. O Edital conterá a ordem do dia, bem como o aviso de que a segunda convocação se realizará ½ (meia) hora após a hora marcada para a primeira convocação.
II. A Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre a matéria constante na ordem do dia.

Artigo 20 – A Assembléia Geral realizar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados e em segunda convocação com qualquer número de associados presentes.

parágrafo único – o quorum necessário para as deliberações de assembléia geral será pela maioria simples de votos, ou com a presença mínima de 06(seis) dos seus membros.

Artigo 21 - Instalada a Assembléia Geral a mesma elegerá imediatamente o seu Presidente por votação ou aclamação.

parágrafo primeiro - O Presidente eleito, a seguir, convidará um associado para exercer a função de secretário e, se for o caso, tantos quantos forem necessários para escrutinadores.

parágrafo segundo - Os membros da Diretoria não poderão ser eleitos ou designados para as funções previstas neste artigo.

Artigo 22 - O direito de voto será exercido pessoalmente.

Artigo 23 - A votação será feita por escrutínio secreto nos casos de eleição e, nos demais casos, pela forma que deliberar a Assembléia Geral.

Artigo 24 – É de competência privativa da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a destituição da Diretoria .

Parágrafo único: Ocorrendo a destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da associação, a Assembléia poderá designar diretores provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecendo ao disposto no Capítulo VII e seus artigo deste estatuto.

Artigo 25 - A Diretoria da AOS será composta da seguinte forma:
I. Presidência
II. Vice Presidência
III. Secretaria Departamental Médica
IV. Secretaria Departamental Odontológica
V. Secretaria Departamental Farmacêutica
VI. Secretaria Departamental Veterinária
VII. Tesouraria
VIII. Diretoria Científica
IX. Diretoria Social
X. Diretoria Patrimonial

parágrafo primeiro - A posse da Diretoria será no primeiro dia útil do mês de janeiro.
parágrafo segundo  - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos.

parágrafo terceiro  - No caso de força maior o mandato da Diretoria poderá ser prorrogado até a eleição da nova Diretoria que tomará posse imediatamente.

parágrafo quarto – as condições para destituição de administradores terá convocação de Assembléia Geral , sob o quorum simples, conforme os incisos I e II do artigo 59 da Lei nº 1127/05 é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Artigo 26 - A Diretoria será eleita mediante “chapas”, que serão inscritas na sede da AOS até 07 (sete) dias antes das eleições.

parágrafo primeiro - Somente os associados titulares poderão ser eleitos para os cargos da Presidência, Vice Presidência Tesouraria e Secretarias da AOS.

parágrafo segundo - Qualquer membro da Diretoria poderá ser reeleito.

Artigo 27 - As resoluções da Diretoria serão tomadas pela maioria simples dos votos com a presença mínima de 06 (seis) dos seus membros.

Artigo 28 - A Diretoria reunir-se-á:
I. Ordinariamente, 01 (uma) vez a cada mês.
II. Extraordinariamente, sempre que necessário, pela convocação do Presidente.

Artigo 29 - Compete à Diretoria da AOS:
I – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, regulamentos, regimentos internos e as resoluções da Assembléia Geral.
II. Administrar a AOS promovendo a arrecadação das receitas e efetuar as despesas necessárias.
III. Aprovar e encaminhar à Assembléia Geral anualmente, o relatório de sua administração e o balanço geral da AOS instruído pelas contas das receitas e despesas.
IV. Utilizar-se de Assessoria Jurídica para a defesa dos interesses dos associados.

Artigo 30 - Compete ao Presidente:

I. Convocar e dirigir as sessões.
II. Fazer cumprir o estatuto.
III. Assinar atas, balancetes e correspondências.
IV. Representar a AOS, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e/ou designar seus representantes.
V. Nomear comissões para estudos que se fizerem necessários.
VI. Superintender a execução do plano fixado pela Diretoria, para as atividades econômico-financeiras da AOS.
VII. Abrir, encerrar e rubricar os livros da AOS.
VIII. Estabelecer e manter contato com organizações congêneres no País e no exterior.
Artigo 31 - Compete ao Vice Presidente:
I. Substituir o Presidente nos casos de impedimento, doença ou vacância do cargo.
II. Coordenar os trabalhos das secretarias departamentais.
III. Organizar os programas de reuniões gerais.
IV. Abrir as sessões e passar a direção dos trabalhos ao Presidente.
V. Elaborar as atas das reuniões gerais em livros especiais e submete-las à aprovação.
VI. Manter em dia a correspondência com os associados e com entidades externas.
VII. Manter em dia a relação de todos os associados da AOS.

parágrafo único – No impedimento do Vice Presidente o substituto será indicado pela Diretoria da AOS dentre os demais membros desta Diretoria que sejam associados Titulares.

Artigo 32 - Compete aos Secretários Departamentais:
I. Convocar e dirigir as sessões do seu departamento.
II. Nomear os demais membros eventualmente necessários para o funcionamento do departamento.
III. Manter a Diretoria permanentemente informada sobre as atividades do seu departamento.
IV.Desempenhar as mesmas atividades do Vice Presidente ao nível de departamento.

Artigo 33 - Compete ao Tesoureiro:
I. Controlar toda a arrecadação da AOS.
II. Dar quitação de todas as importâncias recebidas pela AOS.
III. Pagar as despesas da AOS mediante a exibição de documento hábil, visado pelo Presidente.
IV. Organizar e manter atualizada a contabilidade da AOS.
V. Elaborar e submeter à aprovação da Diretoria os balancetes mensais e à Assembléia Geral os anuais.
VI. Notificar o associado que estiver atrasado no pagamento de sua mensalidade.

Artigo 34- Compete ao Diretor Científico:
I. Superintender a execução do plano fixado pela Diretoria para as atividades científicas da AOS.
II. Supervisionar e administrar as publicações da AOS.
III. Organizar e dirigir o departamento científico, conforme regulamento próprio, designando associados  para a sua composição.
IV. Organizar reuniões científicas.

Artigo 35 - Compete ao Diretor Social:
I. Superintender a execução do plano fixado pela Diretoria para as atividades sociais e culturais da AOS.
II. Organizar e dirigir o departamento social, conforme regulamento próprio, designando associados  para a sua composição.

Artigo 36 – Compete ao Diretor Patrimonial:
I. Administrar a sede e demais patrimônios da AOS.
II. Contratar e administrar os recursos humanos mediante aprovação da Diretoria.
III. Contratar e administrar os serviços de terceiros mediante à aprovação da Diretoria.


CAPÍTULO VIII


DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS


Artigo 37 - As diretorias setoriais serão organizadas conforme regulamentos próprios, devidamente aprovados pela Diretoria da AOS.

Seção I – Da Diretoria Científica

Artigo 38 - A AOS manterá uma Diretoria Científica, organizada e dirigida pelo Diretor Científico, conforme regulamento próprio.

parágrafo único: O Diretor Científico designará associados  para a composição da sua diretoria.

Artigo 39 - À Diretoria Científica compete a coordenação e a execução das atividades científicas e as publicações da AOS.

Seção II – Da Diretoria Social

Artigo 40 - A AOS manterá uma Diretoria Social, organizada e dirigida pelo Diretor Social, conforme regulamento próprio.

parágrafo único: O Diretor Social designará associados  para a composição da sua diretoria.

Artigo 41 - Ao Diretor Social compete a coordenação e a execução das atividades sociais e culturais da AOS.

Artigo 42 - A Diretoria Social terá por funções precípuas:
I. Propor à Diretoria da AOS um plano de atividades sociais e culturais.
II. Organizar reuniões sociais e culturais.

Seção III – Da Diretoria Patrimonial

Artigo 43 - A AOS manterá uma Diretoria Patrimonial, organizada e dirigida pelo Diretor Patrimonial.

Artigo 44 - Ao Diretor Patrimonial compete à administração da sede e demais patrimônios da AOS, bem como, a contratação e administração dos recursos humanos e serviços de terceiros que forem necessários, mediante aprovação da Diretoria da AOS.


CAPÍTULO IX

DA DISSOLUÇÃO

Artigo 45 - será dissolvida, por deliberação da maioria dos associados presentes em assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observando o disposto no artigo art, 19 deste estatuto.

Artigo 46 – A dissolução da AOSPMESP somente poderá ser resolvida por deliberação da assembléia geral extraordinária convocada para tal fim, por quorum simples, conforme artigo 46, inciso VI - e -  artigo 54, inciso VI, ambos da Lei n 10406/02.
 
Artigo 47 - No caso de dissolução da Associação, será aplicada a legislação vigente no Código Civil Brasileiro.


CAPÍTULO X


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 48  - O presente Estatuto poderá se reformado pela Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim a qualquer tempo, sendo com convocação para a mesma de quorum simples para instalação e deliberação da referida assembléia.

Artigo 49 - Os cargos da Diretoria não serão remunerados.

Artigo 50 – A AOSPMESP e seus  associados  não responderão solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais e pelos atos de seus membros, assim com a Diretoria não responderá nem individualmente nem coletivamente pelos atos que um ou mais membros venham a praticar.

Artigo 51 - A Diretoria não poderá contribuir, às custas dos cofres da AOS, para quaisquer fins estranhos aos objetivos desta.

Artigo 52 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral.